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Institucional

Mesa Diretora

por Assessoria de Comunicação

16/01/2017 16:46

 

Mesa Diretora
 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se de Presidente, Vice presidente, primeiro e segundo secretários.

 

De acordo com o Art. 74 do Regimento Interno do Legislativo Municipal compete privativamente a Mesa Diretora da Câmara, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno e Lei Orgânica: 

 

I – Dirigir os trabalhos Legislativos e tomar todas as medidas necessárias à sua regularidade;

II – apresentar Projetos visando: regulamentação geral da Câmara Municipal, contendo a organização da secretaria, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de orçamentária e Lei Orgânica;

III – promulgar Emenda à Lei Orgânica;

IV – autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;

V – dar conhecimento à Câmara Municipal na última Sessão legislativa Ordinária, do relatório
de suas atividades;

VI – orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal, interpretar o regulamento e decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

VII – nomear, promover, conceder gratificação e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou Resolução, conceder licença, colocar em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidor efetivo da Câmara Municipal, assinando o Presidente os respectivos atos;

VIII – emitir Parecer sobre:
a) matéria de que trata o inciso II;
b) matéria regimental;
c) remuneração de Vereador nos termos do parágrafo segundo do Art. 65;
d) requerimento de inserção nos anais da Câmara Municipal, de documentos e
pronunciamentos não oficiais;
e) requerimento de informação às autoridades municipais;
f) constituição de Comissão de representação que importe ônus para a Câmara Municipal;
g) pedido de licença de Vereador.

IX – declarar perda de mandato de Vereador, nos termos do Art. 49, parágrafo terceiro;

X – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, nos termos do parágrafo segundo do
Art. 59;

XI – aprovar proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara Municipal e encaminhá-lo
ao Poder Executivo;

XII – encaminhar ao tribunal de Contas do Estado, e dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário, a prestação de contas da secretaria da Câmara Municipal, em cada exercício financeiro;

XIII – encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano de mandato, o inventário de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal para os fins de direito;

XIV – publicar mensalmente, o resumo demonstrativo dos recursos recebidos e das despesas executadas pela Câmara Municipal;

XV – autorizar a aplicação de disponibilidade financeira da Câmara Municipal;
 


Composição da Mesa Diretora para o Biênio 2017/2018  


Presidente da Câmara: Luiz Otávio Gomes dos Santos (PT)


Vice-presidente: Ataíde Hernane Pires de Souza (PRB)


1º secretário: Kleyton Carlos dos Santos (PRB)


2º secretário: Carlos Alberto de Oliveira (DEM)

 

Demais edis 

 

Vereador: Carlos Fagundes de Freitas (PT)


Vereador: Fernando John Jones Quirino (PV)


Vereador: Gedeon Ferreira de Morais (PP)


Vereador: Rogério Geraldo Teixeira dos Santos (PSDB)


Vereador: Sebastião Evaristo Ferreira (PP)

 

 



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