Câmara Municipal de São José da Lapa

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Institucional

Comissões Permanentes

por ASCOM

06/02/2017 16:37

 

Comissões da Câmara Municipal 

  
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de São José da Lapa existem dois tipos de comissões, sendo permanentes e temporárias. As permanentes continuam a vigorar nas legislaturas subsequentes. Já as temporárias extinguem-se com o término da legislatura em que foram criadas, ou até mesmo antes dela, caso alcancem o objetivo a que se destinam ou quando atingem o fim do prazo estipulado para o seu funcionamento.


As comissões são compostas de três membros, sendo presidente, vice-presidente e o terceiro, o relator, este é indicado pelo presidente da comissão. Atualmente as comissões permanentes existentes na Câmara são: Justiça e Redação; Administração Pública; Defesa do Meio Ambiente; Educação e Finanças Públicas.


Conforme o Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José da Lapa cabe as comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição:
 

I – discutir e votar proposição;


II – apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer;

 

III – realizar inquérito;

 

IV – realizar audiência pública em regiões do município para subsidiar o processo legislativo;

 

V – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;



VI – convocar, com antecedência mínima 15 (quinze) dias, secretários municipais, diretores equivalentes e ou assessores, outra autoridade ou servidor municipal, para prestar informação sobre assuntos relativos às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não atendimento no prazo determinado;

 

VII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara Municipal, pedido escrito de informação a secretário municipal, ou diretor equivalente, a dirigentes de entidades administrativa no prazo 15 (quinze) dias, a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita a responsabilidade;



VIII – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer natureza contra ato ou omissão de autoridades ou entidades públicas; 


IX – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

X – apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do município;

 

XI – acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

 

XII – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas do poder municipal, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades por ele instituídas e mantidas e das empresas cujo capital social participe o Município;

 

XIII – exercer fiscalização e controle dos atos da administração pública;

 

XIV – propor a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem ao poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto Legislativo;

 

XV – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático à área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;

 

XVI – realizar audiência com órgão ou entidades da administração pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão.

 

Comissões Permanentes

 

I – Comissão Permanente de Justiça e Redação:


a) aspecto jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de
admissibilidade e tramitação na forma deste Regimento;
b) estatuto de instância popular;
c) recurso de decisão de questão de ordem;
d) declaração de utilidades públicas;
e) denominação de próprios municipais;
f) datas comemorativas e homenagens cívicas;
g) defesa dos direitos individuais e coletivos;
h) matéria concernente a infrações políticas e condutas éticas dos agentes políticos em geral.


II – Comissão Permanente de Administração Pública:


a) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;
b) política de desenvolvimento do turismo;
c) política de saúde em geral;
d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças
endêmicas, vigilância sanitária e epidemiológica;
e) contratação de instituições de saúde privada;
f) programas de saneamento básico;
g) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação do lixo;
h) sistema de transporte público municipal e intermunicipal, individual e coletivo de
passageiros, tráfego e trânsito;
i) assistência social;
k) defesa do consumidor;
l) organização política e administrativa do Município;
m) matéria referente à família, a mulher, a criança ao adolescente e ao idoso;
n) sistema viário municipal.


III – Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente:


a) preservação de florestas, fauna, flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais;
b) aplicação das Legislações Federal, Estadual e Municipal juntamente com o CODEMA e à
Secretaria de Meio Ambiente;
c) implantação e acompanhamento de empreendimento e desmembramento de gleba de
terra;
d) políticas de meio ambiente e legislações de defesa ecológica.


IV – Comissão Permanente de Educação


a) política e sistema educacional, inclusive creches e recursos humanos, materiais e financeiros
para educação;
b) política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológica;
c) promoção da educação física, do desporto e do lazer;
d) higiene, educação e assistência sanitária;
e) política de educação e segurança do trânsito;
f) fiscalizar a execução do Plano Decenal da Educação, emitindo anualmente um relatório
sobre a execução de ações, objetivando o cumprimento das metas estabelecidas;
g) apresentar anualmente um relatório com o detalhamento dos investimentos do Município
na educação.


V – Comissão Permanente de Finanças Públicas:


a) proposições de matéria financeira em geral e do planejamento;
b) matéria tributária;
c) fiscalização dos recursos municipais aplicados nos planos de desenvolvimento e programas
de obras do Município;
d) proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e agentes políticos e suas alterações;
e) os balancetes e balanços da Prefeitura, da Mesa Diretora da Câmara Municipal; para
acompanhamento das despesas públicas;
f) comprovação da existência de receita;
g) exploração direta ou mediante delegação, de serviço público de transporte e seu regime
Jurídico.

 

Composição das Comissões Permanentes Sétima Legislatura - Biênio 2017/2018 -

 

COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

 

Vereadores efetivos

Presidente: Luiz Otávio Gomes dos Santos

Vice-presidente: kleyton Carlos dos Santos

Membro: Gedeon Ferreira de Morais

Vereadores suplentes

Carlos Fagundes de Freitas

Ataíde Hernane Pires de Souza

Fernando John Jones Quirino

 

COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Vereadores efetivos

Presidente: Rogério Geraldo Teixeira dos Santos

Vice-presidente: Fernando John Jones Quirino

Membro: Carlos Alberto de Oliveira

Vereadores suplentes

Gedeon Ferreira de Morais

Ataíde Hernane Pires de Souza

Luiz Otávio Gomes dos Santos

 

COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

Vereadores efetivos

Presidente: Carlos Alberto de Oliveira

Vice-presidente: Ataíde Hernane Pires de Souza

Membro: Gedeon Ferreira de Morais

Vereadores suplentes

Kleyton Carlos dos Santos

Sebastião Evaristo Ferreira

Rogério Geraldo Teixeira dos Santos

 

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS PÚBLICAS

 

Vereadores efetivos

Presidente: Carlos Fagundes de Freitas

Vice-presidente: Ataíde Hernane Pires de Souza

Membro: Sebastião Evaristo Ferreira

Vereadores suplentes

Luiz Otávio Gomes dos Santos

Carlos Alberto de Oliveira

Gedeon Ferreira de Morais

 

COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO

 

Vereadores efetivos

Presidente: Rogério Geraldo Teixeira dos Santos

Vice-presidente: Kleyton Carlos dos Santos

Membro: Luiz Otávio Gomes dos Santos

Vereadores suplentes

Carlos Alberto de Oliveira

Ataíde Hernane Pires de Souza

Carlos Fagundes de Freitas

 



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