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Institucional

Câmara aprova implantação do Sistema de Controle Interno Municipal 

por Assessoria de Comunicação

10/11/2017 12:46

 

 

Câmara aprova implantação do Sistema de Controle Interno Municipal 

 

O projeto de lei institui o Sistema de Controle Interno (SCIM) da Prefeitura Municipal

 

Os vereadores aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei nº 49/2017 que institui o Sistema de Controle Interno (SCIM) no município. A reunião ordinária de aprovação da proposta foi realizada nesta quinta-feira, 9 de novembro, no plenário Filhinha Gama da Câmara Municipal. O SCIM tem por objetivo assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. 

 

Compete ao controle interno do município a organização de todos os métodos e medidas adotadas pela administração para assegurar os ativos, desenvolver a eficiência de operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos. Também é de competência do órgão verificar a exatidão e a fidelidade de informações no intuito de garantir o cumprimento da legislação. 

 

Presidente - Sistema de Controle Interno

O presidente assegurou que a nova estrutura certamente facilitará as ações do Executivo Municipal.

O SCIM deve ser exercido em todos os níveis e órgãos de uma estrutura organizacional. As ações do sistema visam o comprimento dos programas, metas e orçamentos, a fiscalização da estrutura organizacional, o supervisionamento sobre o uso e a guarda de bens do município. Também são competencias do sistema a gestão orçamentária e financeira sobre as receitas e as aplicações dos recursos.

 

A proposta prevê que o Sistema de Controle Interno seja composto pela Controladoria Geral do Município (CGM), unidades executoras do SCIM e Ouvidoria Municipal. O SCIM atuará de forma prévia, simultânea e posterior aos atos administrativos. As acões serão coordenadas e supervisionadas pala CGM.

 

De acordo com o presidente da Câmara Luiz Otávio Gomes dos Santos – Luizinho Catuné (PT), a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 31 a obrigatoriedade da instituição do Sistema de Controle Interno pelo Executivo Municipal. “A exigência federal viabiliza o projeto”, observou. “A nova estrutura certamente facilitará as ações no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial visando a economia dos recursos públicos”, completou Luizinho Catuné. 

 

Sebastião - Sistema de Controle Interno

A a criação do sistema está de acordo com o estudo de impacto financeiro e orçamentário do município, observou Tião do Clube.

O presidente do Legislativo destacou ainda que a responsabilidade do controle interno não é da CGM. “Os responsáveis pelo controle são os órgãos e os servidores que compõe a administração municipal”, pontuou. “É função da CGM coordenar e organizar as ações que devem ser executadas pelas secretarias municipais”, disse Catuné. 

 

Para o relator do projeto de lei 49/2017 na Comissão de Finanças Públicas, Sebastião Evaristo de Ferreira – Tião do Clube (PP), o projeto visa a regularização dos atos administrativos de acordo com a legislação federal. “A proposta propõe que o município se adeque ao que é previsto na Constituição Federal”, salientou.

 

Sebastião Ferreira observou também que o município avança com a aprovação do projeto “A implantação do SCIM contribuirá para melhoria do processo administrativo”. Ainda segundo o vereador a criação do sistema está de acordo com o estudo de impacto financeiro e orçamentário do município. 

 

Leandro Félix – Ascom Câmara 
 



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